Legislação

Licenciamento de Produtos Controlados

Exército Brasileiro

Decreto Federal nº 10.030/2019

Aprova o regulamento de produtos controlados do Exército Brasileiro.


Polícia Civil do Estado de São Paulo

Comunicado DOE/2003

Atualiza a relação de produtos químicos controlados pela Polícia Civil do Estado de São Paulo.

Decreto Estadual nº 6.911/1935

Institui o Regulamento Para a Fiscalização de Explosivos, Armas e Munições da Polícia Civil do Estado de São Paulo


Polícia Federal

Portaria nº204/2022

Estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal.

Lei Federal nº 10.357/2001

Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.

Licenciamento Ambiental

Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB

Decreto Federal nº 7.404/2010

Decreto Federal nº 7.404/2010 - Regulamenta a Lei nº 12.305/2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Decreto Estadual nº 56.645/2009

Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.300/2006, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos

Lei Federal nº 12.305/2010

Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e dá outras providências.

Lei Estadual nº 12.300/2006

Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos para o Estado de São Paulo.

Lei Estadual nº 13.542/2009

Estabelece as atribuições da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB.


Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Instrução Normativa nº 13/2021

Regulamenta o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF/APP.

Instrução Normativa nº 12/2021

Regulamenta a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental - CTF/AIDA.

Lei Estadual nº 14.626/2011

Regulamenta o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais, no âmbito do Estado de São Paulo

Lei Federal nº 6.938/1981

Institui a Política Nacional do Meio Ambiente.

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