Licenciamento Ambiental

Regularize com a Matheus Define o licenciamento ambiental da sua empresa!

Quem precisa ter?

Todas as construções, instalações, ampliações e funcionamento de estabelecimentos que desenvolvem atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, que dependem de prévio licenciamento do órgão estadual competente sem o prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.

Quais os órgãos fiscalizam ?

A fiscalização da regularidade ambiental é feita de forma conjunta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMA, e no Estado de São Paulo pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB.

Qual é a lei que exige?

IBAMA: Lei Federal nº 6.938/1981, Lei Estadual nº 14.626/2011, Instrução Normativa nº 12/2021, Instrução Normativa nº 13/2021.

CETESB: Lei Estadual nº 13.542/2009, Lei Estadual nº 12.300/2006, Lei Federal nº 12.305/2010, Decreto Estadual nº 56.645/2009, Decreto Federal nº 7.404/2010.

Existem penalidades para as empresas que não regularizam atividades ?

Sim. A fiscalização é muito atuante para verificar a regularidade de empresas potencialmente poluidoras. Eventuais irregularidades configuram infrações penais, que podem ser punidas com multas ou outras penalidades previstas pela lei.

O que a Matheus Define oferece?

A Matheus Define é especializada em oferecer o melhor suporte para a sua empresa estar sempre com as licenças em dia perante a Lei e os órgãos fiscalizadores.

Considerando a localização, a estrutura física e as atividades exercidas na sua empresa, garantimos a regularização completa na inscrição, renovação e manutenção do Cadastro Técnico Federal (CTF) no IBAMA e a obtenção de Licença Prévia, Instalação/Operação, Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental (CADRI) e Certificado de Dispensa de Licença (CDL) na CETESB.