Licenciamento de Produtos Controlados
Quem precisa ter?
Quais os órgãos fiscalizam ?
Qual é a lei que exige?
Polícia Federal: Lei Federal nº 10.357/2001, Portaria nº 204/2022.
Polícia Civil: Decreto Estadual nº 6.911/1935, Comunicado DOE/2003.
Exército Brasileiro: Decreto Federal nº 10.030/2019.
Existem penalidades para as empresas que não regularizam atividades?
Sim. A fiscalização é muito atuante para verificar a regularidade de empresas que exercem atividades com produtos controlados. Eventuais irregularidades configuram infrações penais, que podem ser punidas com multas ou outras penalidades previstas pela lei.
O que a Matheus Define oferece?
A Matheus Define é especializada em oferecer o melhor suporte para a sua empresa estar sempre com as licenças em dia perante a Lei e os órgãos fiscalizadores.
Considerando os produtos controlados e atividades exercidas na sua empresa, garantimos a regularização completa na obtenção e renovação de alvarás, vistorias, certificados de registro e certificados de licença de funcionamento.
Confira a relação de licenças que a Matheus Define obtém para a sua empresa:
Polícia Civil
• Alvarás para fabricação, utilização, manipulação, transporte, comercialização, distribuição, exportação e/ou importação de produtos controlados;
• Certificados de vistoria técnica policial para armazenamento de produtos químicos controlados;
• Mapas trimestrais relacionados às atividades com produtos controlados;
• Carteira de habilitação para cabo de fogo "Blaster".
Polícia Federal
• Certificado de Registro Cadastral (CRC);
• Certificado de Licença de Funcionamento (CLF);
• Autorização prévia para importação e/ou exportação de produtos controlados;
• Mapas mensais de atividades com produtos controlados (oferecemos um sistema próprio de gerenciamento de mapas de controle).
Exército Brasileiro
• Certificado de Registro (CR) para fabricação, utilização, manipulação, armazenamento, transporte, comercialização, distribuição, exportação e/ou importação de produtos controlados;
• Título de registro para fabricação de produtos controlados;
• Apostilamentos de produtos controlados;
• Mapas trimestrais de atividades com produtos controlados;