Licenciamento de Produtos Controlados

Regularize com a Matheus Define as atividades com produtos controlados da sua empresa!

Quem precisa ter?

Todas as empresas que exercem atividades de fabricação, utilização industrial, comércio, transporte, manuseio, exportação, importação, desembaraço alfandegário, armazenamento, embalagem e tráfego de produtos controlados em todo território brasileiro, devem regularizar as suas atividades junto aos órgãos competentes.

Quais os órgãos fiscalizam ?

A fiscalização dos produtos controlados é feita de forma conjunta pela Polícia Federal, Polícia Civil e Exército Brasileiro.

Qual é a lei que exige?

Polícia Federal: Lei Federal nº 10.357/2001, Portaria nº 204/2022.

Polícia Civil: Decreto Estadual nº 6.911/1935, Comunicado DOE/2003.

Exército Brasileiro: Decreto Federal nº 10.030/2019.

Existem penalidades para as empresas que não regularizam atividades?

Sim. A fiscalização é muito atuante para verificar a regularidade de empresas que exercem atividades com produtos controlados. Eventuais irregularidades configuram infrações penais, que podem ser punidas com multas ou outras penalidades previstas pela lei.

O que a Matheus Define oferece?

A Matheus Define é especializada em oferecer o melhor suporte para a sua empresa estar sempre com as licenças em dia perante a Lei e os órgãos fiscalizadores.

Considerando os produtos controlados e atividades exercidas na sua empresa, garantimos a regularização completa na obtenção e renovação de alvarás, vistorias, certificados de registro e certificados de licença de funcionamento.

Confira a relação de licenças que a Matheus Define obtém para a sua empresa:

Polícia Civil

Departamento de Produtos Controlados e Registros Diversos (DPCRD)

• Alvarás para fabricação, utilização, manipulação, transporte, comercialização, distribuição, exportação e/ou importação de produtos controlados;

• Certificados de vistoria técnica policial para armazenamento de produtos químicos controlados;

• Mapas trimestrais relacionados às atividades com produtos controlados;

• Carteira de habilitação para cabo de fogo "Blaster".

Polícia Federal

Divisão de Controle de Produtos Químicos (DCPQ)

• Certificado de Registro Cadastral (CRC);

• Certificado de Licença de Funcionamento (CLF);

• Autorização prévia para importação e/ou exportação de produtos controlados;

• Mapas mensais de atividades com produtos controlados (oferecemos um sistema próprio de gerenciamento de mapas de controle).

Exército Brasileiro

Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados (S.F.P.C)

• Certificado de Registro (CR) para fabricação, utilização, manipulação, armazenamento, transporte, comercialização, distribuição, exportação e/ou importação de produtos controlados;

• Título de registro para fabricação de produtos controlados;

• Apostilamentos de produtos controlados;

• Mapas trimestrais de atividades com produtos controlados;

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