Saiba neste artigo da Matheus Define o que acontece quando uma empresa deixa de cumprir com suas obrigações legais perante os órgãos fiscalizadores.
O envio dos mapas da Polícia Federal, assim como os registros exigidos pelo Exército e pela Polícia Civil, é uma obrigação legal para empresas que lidam com produtos controlados. Esses documentos são fundamentais para o rastreamento de substâncias sensíveis e para garantir que não haja desvios para atividades ilegais. A não entrega dessas informações pode acarretar sérias consequências legais.
As penalidades incluem advertência formal, multas significativas, suspensão de licenças de funcionamento e até a interdição das atividades da empresa. No caso de produtos controlados pelo Exército ou pela Polícia Civil, as sanções podem ser ainda mais rigorosas, especialmente quando há reincidência ou flagrante de má-fé. Além disso, a empresa pode ser responsabilizada criminalmente, com seus responsáveis respondendo por omissão ou negligência.
A legislação exige o envio periódico — mensal, trimestral ou anual, dependendo do órgão — de relatórios precisos sobre aquisição, estoque e uso de produtos controlados. O descumprimento dessas obrigações demonstra falhas no sistema de gestão e coloca em risco a reputação e a operação da empresa. O mesmo vale para dados inconsistentes, incompletos ou fora do prazo.
Evite problemas legais e operacionais. Se sua empresa precisa enviar mapas de controle e não sabe como começar ou regularizar pendências, a Matheus Define oferece suporte técnico completo. Entre em contato conosco para garantir que suas obrigações estejam sempre em dia.
